Áreas de Atuação e Serviços da Defensoria

Área de Família - Atendimento Inicial

Quando não há processo na justiça em andamento.
  • Alimentos – a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém-separada ou divorciada;
  • Exoneração de alimentos – desobrigação de pagamento de pensão alimentos;
  • Alimentos gravídicos – ação para obter pensão alimentícia quando a criança ainda não nasceu;
  • Guarda – ação para ter o direito de guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custódia;
  • Tutela – guarda de menores incapazes;
  • Adoção – ação movida para aceitação de uma criança ou adolescente como filho;
  • Divórcio – ação para desfazer o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal;
  • Suprimento de capacidade para casamento;
  • Reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Emancipação – aquisição de capacidade civil por menores de 18 anos;
  • Interdição – declaração de outro como curador de pessoa incapaz de exercer suas funções cidadãs por conta de problema físico ou mental;
  • Investigação de paternidade;
  • Negatória de paternidade;
  • Inventário e partilha de bens;
  • Regulamentação do direito de visitas – organização dos momentos de visitação de pais aos filhos;
  • Separação de corpos – ação judicial para retirar o marido ou a esposa de dentro do lar do casal.

Área de Família - Forense

Quando há processo na Justiça – Recebeu alguma intimação

Abrangência

  • 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – Fórum Lúcio Fonte de Resende – Cidade Nova.
  • 1ª a 8ª VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – FÓRUM HENOCH REIS.
  • NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA – FÓRUM HENOCH REIS.
  • CONTESTAÇÕES, RECURSOS E CARTAS PRECATÓRIAS NA ÁREA DE FAMÍLIA.

Cível

Ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, reintegração de posse, cobranças, execuções,  indenizações e a ações de menor complexidade. Exemplos:

  • Pedidos de indenização;
  • Danos morais;
  • Beneficio previdenciário por acidente de trabalho; 
  • Aluguel;
  • Despejo;
  • Medicamentos ou cirurgias contra o Estado;
  • Concurso público, etc.

Criminal

    Defesa de pessoas acusadas da prática de crimes como exemplo homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato, estupro, entre outros.

    A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis.