A Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 d agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Encarregado ou DPO (Data Protection Officer)

Através da Portaria Nº 0593/2020-GDPG/DPE/AM foi designado como Encarregado ou DPO (Data Protection Officer) o servidor Rudson Fernandes Nunes, que poderá receber comunicações através do contato de endereço de e-mail: encarregado@defensoria.am.gov.br ou pelo acesso de envio de mensagem direta disponibilizado neste canal.

Cabe ao Encarregado aceitar as reclamações e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, além de outras atribuições previstas em lei ou que forem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.